Conselho de contribuintes, processo administrativo fiscal e controle da legislação tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29505
Resumo: Analisa a atuação do Conselho de Contribuintes federal, compreendidos os três conselhos, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando suas decisões têm por objetivo a própria legislação tributária, considerando aspectos referentes à constitucionalidade e à legalidade da legislação tributária.
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