Limites conceituais às exigências de capacitação técnico-operacional em licitações
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30378 |
Resumo: | Analisa a legalidade de exigência de qualificação técnica inserida em editais de licitação de um programa para execução de obras de recuperação e melhoria de rodovias. |
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