Processo Administrativo. Sentença. Nulidade. Ocorrência. Decisão de piso que não aprecia pedido de perícia. Omissão que caracteriza cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem para prolação de novo julgamento que se impõe [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Presta, Sérgio
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100960
Resumo: Comentário ao Processo 18050.007957/2008-12 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
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