A emenda previdenciária e os direitos adquiridos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Maria
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31235
Resumo: Estuda a constitucionalidade da Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, que instituiu duas contribuições sociais e as incorporou ao FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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