O fato superveniente alegado como motivo para revogação de licitação
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46325 |
Resumo: | Aborda a questão da motivação do ato revocatório, demonstrando a necessidade de apreciação deste procedimento por parte do Poder Judiciário de modo a evitar mau uso da máquina administrativa ou ainda desvio de finalidade na condução de certame licitatório. |
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