Parecer do Procurador Geral da República no curso da ação direta de inconstitucionalidade nº 1923, a qual visa impugnar a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que rege a instituição, o controle e a extinção das organizações sociais
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Souza, Antônio Fernando Barros e Silva de2010-04-13T18:51:31Z2010-04-13T18:51:31Z2009-12SOUZA, Antônio Fernando Barros e Silva de. Parecer do Procurador Geral da República no curso da ação direta de inconstitucionalidade nº 1923, a qual visa impugnar a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que rege a instituição, o controle e a extinção das organizações sociais. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 3, n. 6, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28403>. Acesso em: 06 abr. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28403Trata-se de parecer.Apresenta parecer acerca de ação direta de inconstitucionalidade, discutindo a aplicação da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que rege a instituição, o controle e a extinção das organizações sociais. Discute acerca da constitucionalidade da celebração de contratos de prestação de serviços entre as organizações sociais e o Poder Público sem a exigência de licitação, constante no artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-04-06T12:35:43Z No. of bitstreams: 1 parecer_procurador_geral_republica.pdf: 200162 bytes, checksum: 0b74919a026ac12ab4326c67fa391651 (MD5)Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2010-04-13T18:51:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 parecer_procurador_geral_republica.pdf: 200162 bytes, checksum: 0b74919a026ac12ab4326c67fa391651 (MD5)Made available in DSpace on 2010-04-13T18:51:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 parecer_procurador_geral_republica.pdf: 200162 bytes, checksum: 0b74919a026ac12ab4326c67fa391651 (MD5) Previous issue date: 2009-12Revista de direito do terceiro setorAção de inconstitucionalidadeAção direta de declaração de inconstitucionalidadeAção direta de inconstitucionalidade, parecer, BrasilTerceiro setor, controle, BrasilTerceiro setor, extinção, BrasilTerceirização, BrasilParecerParecer do Procurador Geral da República no curso da ação direta de inconstitucionalidade nº 1923, a qual visa impugnar a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que rege a instituição, o controle e a extinção das organizações sociaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALparecer_procurador_geral_republica.pdfparecer_procurador_geral_republica.pdfapplication/pdf200162http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28403/1/parecer_procurador_geral_republica.pdf0b74919a026ac12ab4326c67fa391651MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1395http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28403/2/license.txtd5c67c78260f264623942f0e48baf939MD52TEXTparecer_procurador_geral_republica.pdf.txtparecer_procurador_geral_republica.pdf.txttext/plain60079http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28403/3/parecer_procurador_geral_republica.pdf.txt2769481464a6d09c1d500144e1899a6cMD532011/284032018-06-04 15:28:42.694oai:localhost:2011/28403Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-06-04T18:28:42Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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