O crime de sonegação de contribuição previdenciária e o princípio da intervenção mínima: afronta à dignidade da pessoa humana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis Júnior, Almir Santos
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Bernabé, Luciene Resende do Prado
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78389
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