Uma análise crítica acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público por crime ambiental: instrumento de consolidação de um novo paradigma do Direito Penal em face da tutela ambiental = A critical analysis about the criminal liability of the legal entity of public law for environmental crime: instrument of consolidation of a new paradigm of Criminal Law in the face of environmental protection

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Lucas Azevedo de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96638
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Crime ambiental
Pessoa jurídica, responsabilidade penal
Brasil. Lei de crimes ambientais (1998)
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