O servidor público na EC n 20, a "reforma previdenciária" : VIII : o art. 40 da Constituição, caput e §1º

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rigolin, Ivan Barbosa
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29967
Resumo: Examina o artigo 40 da Constituição Federal com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998.
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