Condição suspensiva: princípio da (Ir)retroatividade e direito adquirido = Suspensive condition: principle of (non-)retroactivity and acquired right

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Queiroz, Odete Novais Carneiro
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Gramstrup, Erik Frederico
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117642
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