A competência constitucional legislativa em matéria ambiental à luz do “federalismo cooperativo ecológico” consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sarlet, Ingo Wolfgang
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Fensterseifer, Tiago
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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