Competência do Município para legislar sobre matéria ambiental: comentário sobre o acórdão do julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.454942-9/000, em face da Constituição do Estado de Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Paulo Antônio Grahl Monteiro de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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