Transação penal e responsabilidade sobre confissão causa de redução de pena face à ausência de garantias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mota Júnior, Rômulo Gomes da
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42961
Resumo: Demonstra que é reduzida a consequência do método empregado no Brasil para tornar útil a delação premiada. Aborda a Lei 11.449, de 15 de janeiro de 2007, e o Projeto de Lei 6.984, de 2010. Conclui que a legislação continua carecedora de reforma para assegurar o sigilo da informação, a alteração da identidade do réu que coopera e a atribuição de competência ao Ministério Público para oferecer proposta, e defende ainda que sejam concedidos os efeitos do reconhecimento da confissão causa de redução de pena igualmente na fase de execução penal.
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