Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federal = Administrative legality and transportation assistance in the federal military public service: the conflict of interpretations of the first article of Provisional Measure no. 2,165/01 and the study on the interpretation adopted by the Federal Executive Branch

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Magno Federici
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Souza, Matheus Henrique de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148507
id STJ-1_d63dabb1ca3097d3debef78a84577c9b
oai_identifier_str oai:localhost:2011/148507
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Gomes, Magno FedericiSouza, Matheus Henrique de2020-11-20T17:37:23Z2020-11-20T17:37:23Z2020Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 45-70, set./out. 2020.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148507Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-11-19T21:18:54Z No. of bitstreams: 2 legalidade_administrativa_auxilio_gomes.pdf: 187202 bytes, checksum: b6d79ffc834106349e425ca18a8624c5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-11-20T17:37:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 legalidade_administrativa_auxilio_gomes.pdf: 187202 bytes, checksum: b6d79ffc834106349e425ca18a8624c5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2020-11-20T17:37:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 legalidade_administrativa_auxilio_gomes.pdf: 187202 bytes, checksum: b6d79ffc834106349e425ca18a8624c5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020MagisterNulla poena sine legeNullum crimenExegeseHermenêutica jurídicaInterpretação da leiInterpretação jurídicaLei, interpretaçãoPrincípio da legalidadeServiço militarHermenêuticaVale-transportePoder executivoLegalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federal = Administrative legality and transportation assistance in the federal military public service: the conflict of interpretations of the first article of Provisional Measure no. 2,165/01 and the study on the interpretation adopted by the Federal Executive BranchLegalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Artigo 1º da MP n. 2165 / 01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTlegalidade_administrativa_auxilio_gomes.pdf.txtlegalidade_administrativa_auxilio_gomes.pdf.txttext/plain78798http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/148507/3/legalidade_administrativa_auxilio_gomes.pdf.txtccc0646d458ed64cec5e769724ba38d3MD53ORIGINALlegalidade_administrativa_auxilio_gomes.pdflegalidade_administrativa_auxilio_gomes.pdfapplication/pdf187202http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/148507/1/legalidade_administrativa_auxilio_gomes.pdfb6d79ffc834106349e425ca18a8624c5MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/148507/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1485072022-08-12 19:36:09.59oai:localhost:2011/148507Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2022-08-12T22:36:09Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federal = Administrative legality and transportation assistance in the federal military public service: the conflict of interpretations of the first article of Provisional Measure no. 2,165/01 and the study on the interpretation adopted by the Federal Executive Branch
dc.title.alternative.pt_BR.fl_str_mv Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Artigo 1º da MP n. 2165 / 01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federal
title Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federal = Administrative legality and transportation assistance in the federal military public service: the conflict of interpretations of the first article of Provisional Measure no. 2,165/01 and the study on the interpretation adopted by the Federal Executive Branch
spellingShingle Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federal = Administrative legality and transportation assistance in the federal military public service: the conflict of interpretations of the first article of Provisional Measure no. 2,165/01 and the study on the interpretation adopted by the Federal Executive Branch
Gomes, Magno Federici
Princípio da legalidade
Serviço militar
Hermenêutica
Vale-transporte
Poder executivo
Nulla poena sine lege
Nullum crimen
Exegese
Hermenêutica jurídica
Interpretação da lei
Interpretação jurídica
Lei, interpretação
title_short Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federal = Administrative legality and transportation assistance in the federal military public service: the conflict of interpretations of the first article of Provisional Measure no. 2,165/01 and the study on the interpretation adopted by the Federal Executive Branch
title_full Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federal = Administrative legality and transportation assistance in the federal military public service: the conflict of interpretations of the first article of Provisional Measure no. 2,165/01 and the study on the interpretation adopted by the Federal Executive Branch
title_fullStr Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federal = Administrative legality and transportation assistance in the federal military public service: the conflict of interpretations of the first article of Provisional Measure no. 2,165/01 and the study on the interpretation adopted by the Federal Executive Branch
title_full_unstemmed Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federal = Administrative legality and transportation assistance in the federal military public service: the conflict of interpretations of the first article of Provisional Measure no. 2,165/01 and the study on the interpretation adopted by the Federal Executive Branch
title_sort Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federal = Administrative legality and transportation assistance in the federal military public service: the conflict of interpretations of the first article of Provisional Measure no. 2,165/01 and the study on the interpretation adopted by the Federal Executive Branch
author Gomes, Magno Federici
author_facet Gomes, Magno Federici
Souza, Matheus Henrique de
author_role author
author2 Souza, Matheus Henrique de
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Gomes, Magno Federici
Souza, Matheus Henrique de
dc.subject.por.fl_str_mv Princípio da legalidade
Serviço militar
Hermenêutica
Vale-transporte
Poder executivo
topic Princípio da legalidade
Serviço militar
Hermenêutica
Vale-transporte
Poder executivo
Nulla poena sine lege
Nullum crimen
Exegese
Hermenêutica jurídica
Interpretação da lei
Interpretação jurídica
Lei, interpretação
dc.subject.other.none.fl_str_mv Nulla poena sine lege
Nullum crimen
Exegese
Hermenêutica jurídica
Interpretação da lei
Interpretação jurídica
Lei, interpretação
publishDate 2020
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-11-20T17:37:23Z
dc.date.available.fl_str_mv 2020-11-20T17:37:23Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2020
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 45-70, set./out. 2020.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148507
identifier_str_mv Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 45-70, set./out. 2020.
url https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148507
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Magister
publisher.none.fl_str_mv Magister
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/148507/3/legalidade_administrativa_auxilio_gomes.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/148507/1/legalidade_administrativa_auxilio_gomes.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/148507/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv ccc0646d458ed64cec5e769724ba38d3
b6d79ffc834106349e425ca18a8624c5
c9b4c351324448672315a00808efb725
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800395058880446464