Regimes próprios de previdência social e as Emendas Constitucionais nº 41 e 47: abrangência, equilíbrio financeiro e atuarial e alíquotas de contribuição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nóbrega, Marcos
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30647
Resumo: Afirma que uma série de mudanças foram implementadas com o objetivo de dotar o sistema de previdência social no Brasil. Dois foram os marcos teóricos nos últimos anos, a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, as quais demonstram a existência de um ciclo de transformações no Estado brasileiro e na previdência social do Brasil.
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