Emenda constitucional n° 103/2019: impactos da mudança da aposentadoria por tempo de contribuição após a reforma da previdência

• Autor(a) principal: FERREIRA, Laiz Souza Veiga
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60235
• topic: Aposentadoria por tempo de contribuição; Reforma da previdência; Emenda Constitucional n° 103/2019; Previdência social; Mudança; Contribuição

O presente trabalho visa apresentar as mudanças impostas pela Reforma da Previdência conforme a Emenda Constitucional n° 103/2019. Possui como objetivo apresentar os devidos impactos na aposentadoria por tempo de contribuição, principalmente, os segurados lesados anteriores a reforma. Enquanto que os objetivos específicos foram: a) Investigar os impactos prejudiciais da aposentadoria por tempo de contribuição; b) compreender a mudança nas regras de aposentadoria por tempo de contribuição como consequência da reforma da previdência; c) entender as regras de transições da aposentadoria por pontos diante da EC 103/2019. Por isso,a pergunta de pesquisa foi voltada para o seguinte questionamento: como encontram-se as pesquisas direcionadas aos impactos na aposentadoria por tempo de contribuição, principalmente, os segurados lesados anteriores a reforma.Inicialmente, será abordado os impactos prejudiciais diante da aposentadoria por tempo de contribuição com itens da evolução história da previdência, sendo aprofundadas. Já no segundo momento, abordará as mudanças com a reforma da previdência. E no terceiro momento, as regras de transição e pontos acumulativos impostos pela Emenda Constitucional.Assim, o presente trabalho possui como metodologia uma revisão de literatura, para que seja possível verificar os retrocessos impostos à proteção social e ao bem estar dos trabalhadores pela supracitada emenda constitucional, bem como apresentado uma análise crítica dos requisitos alterados, demostrando os impactos no tempo de contribuição aos segurados que suplicam se aposentar por tempo de contribuição, submetendo-se, assim, aos períodos de transição.