O elemento subjetivo na improbidade administrativa: por uma responsável motivação das decisões judiciais
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Data de Publicação: | 2017 |
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Cammarosano, MárcioPereira, Flávio Henrique Unes2017-11-14T15:14:19Z2017-11-14T15:14:19Z2017Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, p. 253-274, set. 2017. Edição Especial.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114679Submitted by Nataly Almeida (ansalmei@stj.jus.br) on 2017-10-18T17:51:39Z No. of bitstreams: 2 elemento_subjetivo_improbidade_cammarosano.pdf: 184747 bytes, checksum: 85bed690b7daca5906c79e36ab31602c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-11-14T15:14:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) elemento_subjetivo_improbidade_cammarosano.pdf: 184747 bytes, checksum: 85bed690b7daca5906c79e36ab31602c (MD5)Made available in DSpace on 2017-11-14T15:14:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) elemento_subjetivo_improbidade_cammarosano.pdf: 184747 bytes, checksum: 85bed690b7daca5906c79e36ab31602c (MD5) Previous issue date: 2017SínteseAto de improbidade administrativaDecisão judiciáriaResponsabilidade sem culpaFundamentos da sentençaNullum crimenNulla poena sine legePrincípio da reserva legalAdministração pública, éticaPrincípio da moralidade administrativaImprobidade administrativaDecisão judicialResponsabilidade objetivaDolo (direito penal)Motivação da sentençaInconstitucionalidade das leisPrincípio da legalidadeIlegalidadeMoralidade administrativaCulpa (direito penal)O elemento subjetivo na improbidade administrativa: por uma responsável motivação das decisões judiciaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/114679/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52ORIGINALelemento_subjetivo_improbidade_cammarosano.pdfelemento_subjetivo_improbidade_cammarosano.pdfapplication/pdf184747http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/114679/1/elemento_subjetivo_improbidade_cammarosano.pdf85bed690b7daca5906c79e36ab31602cMD51TEXTelemento_subjetivo_improbidade_cammarosano.pdf.txtelemento_subjetivo_improbidade_cammarosano.pdf.txttext/plain69071http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/114679/3/elemento_subjetivo_improbidade_cammarosano.pdf.txtf7b76bffd1fa637b3fb4446a741f4fc3MD532011/1146792019-02-26 10:17:58.516oai:localhost:2011/114679Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2019-02-26T13:17:58Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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