A suspensão da exigibilidade da multa administrativa por danos ao meio ambiente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Trennepohl, Curt
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29196
Resumo: Trata de temas como previsão de sanções cumulativas na legislação ambiental, propostas para a celebração de termos de compromisso, indenização pelos danos causados ao meio ambiente e necessidade de cautela na suspensão da exigibilidade de multa.
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