Prazo de prescrição da ação de repetição de indébito no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Velloso, Carlos Mário da Silva
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21518
Resumo: ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
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spelling Velloso, Carlos Mário da Silva2009-05-22T17:59:17Z2009-05-22T17:59:17Z2006VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Prazo de prescrição da ação de repetição de indébito no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária. BDJur, Brasília, DF, 22 maio 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/21518>.VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Prazo de prescrição da ação de repetição de indébito no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária. Revista Internacional de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 6, p. 261-269, jul./ dez. 2006.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21518ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Discorre sobre a repetição do indébito no caso de prescrição da ação, especialmente quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade da lei tributária. Aborda o art. 168 do Código Tributário Nacional que estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados. Declara que o art. 169 acrescenta que prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição e o parágrafo único diz que o prazo da prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso por metade a partir da data da intimação. Ressalta que a norma inconstitucional viola o devido processo legal em termos materiais e enumera situações em que o princípio da razoabilidade autoriza invalidar o ato legislativo ou administrativo.Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2009-05-22T14:59:13Z No. of bitstreams: 1 Prazo_Prescrião_Ação.doc.pdf: 119453 bytes, checksum: 18eb8fcf3bea28e348455c89a783a7bf (MD5)Approved for entry into archive by Mariangela Barbosa Lopes Oliveira(mariangela.lopes@stj.gov.br) on 2009-05-22T17:59:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Prazo_Prescrião_Ação.doc.pdf: 119453 bytes, checksum: 18eb8fcf3bea28e348455c89a783a7bf (MD5)Made available in DSpace on 2009-05-22T17:59:17Z (GMT). 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