Medida provisória e anterioridade tributária: análise da jurisprudênciado do STF em relação ao cruzamento da eficácia imediata da medida provisória com o diferimento da eficácia da lei tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Ademilson Lima de
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Fabriz, Daury Cesar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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