Considerações sobre a exigibilidade dos direitos fundamentais no Estado democrático de direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Nívia Monica da
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41234
Resumo: Discute os entraves à efetivação dos direitos fundamentais sociais, problematizando a ideia de que existem direitos que independem de prestação estatal. Traça parâmetros para distinguir exigibilidade de justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais e afirmar a importância de se estimular a exigibilidade social e política desses direitos.
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