Audiência de custódia: a inconstitucionalidade dos acórdãos da ADIn 5.240, da ADPF 347 MC/DF e da Resolução CNJ 213 de 15 de dezembro de 2015 = Custody hearing: the lack of constitutional grounds of the rulings proferred by the Brazilian Supreme Court in ADI 5.240 and ADPF 347, and the lack of such grounds in resolution CN J 213, december 15, 2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vilela, Hugo Otávio Tavares
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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