Escritura de divisão amigável. Análise. Não incidência de ITBI em regra. Aparente desconformidade da divisão amigável com suas características próprias. Retificação do registro e cobrança do ITBI caso haja transmissão onerosa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Nascimento, Vanessa Lima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42695
Resumo: Trata- se de parecer.
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