Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho Filho, José dos Santos
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46489
Resumo: Propõe uma revisão concernente à interpretação do art. 37, §5º da Constituição Federal de 1988, referente à prescrição do ressarcimento de danos decorrentes de atos que causem lesão ao erário.
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