Confisco de bens como instrumento de combate à criminalidade organizada: análise dos regimes estrangeiros e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, João Felipe Menezes
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70775
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[Código Penal (1984)]Terrorismo (direito internacional penal)Terrorismo internacionalPrincípio da dignidade da pessoa humanaDireitos e garantias individuaisDireito penal, direito comparado, Itália, Colômbia, EspanhaConfisco de bens como instrumento de combate à criminalidade organizada: análise dos regimes estrangeiros e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTconfisco_bens_instrumento_lopes.pdf.txtconfisco_bens_instrumento_lopes.pdf.txttext/plain73483http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/70775/4/confisco_bens_instrumento_lopes.pdf.txtc2831a0f3f1d3e83264e60a464e624edMD54confisco_bens_instrumento_lopes_REVISTA_DE_DOUTRINA_DA_4_REGIÃO.pdf.txtconfisco_bens_instrumento_lopes_REVISTA_DE_DOUTRINA_DA_4_REGIÃO.pdf.txttext/plain73318http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/70775/6/confisco_bens_instrumento_lopes_REVISTA_DE_DOUTRINA_DA_4_REGI%C3%83O.pdf.txt9bbb91fb331601bfb39ab8b522f908c3MD56confisco_bens_instrumento_lopes_DIREITO_FEDERAL.pdf.txtconfisco_bens_instrumento_lopes_DIREITO_FEDERAL.pdf.txttext/plain76332http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/70775/7/confisco_bens_instrumento_lopes_DIREITO_FEDERAL.pdf.txt433fe8572c30b711d7045c936d462328MD57LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1402http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/70775/2/license.txt3073bc46107d5e59adc56e16c0bbfe17MD52ORIGINALconfisco_bens_instrumento_lopes_REVISTA_DE_DOUTRINA_DA_4_REGIÃO.pdfconfisco_bens_instrumento_lopes_REVISTA_DE_DOUTRINA_DA_4_REGIÃO.pdfapplication/pdf444247http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/70775/3/confisco_bens_instrumento_lopes_REVISTA_DE_DOUTRINA_DA_4_REGI%C3%83O.pdf68f5e152e4d7a129d9353bff4916656bMD53confisco_bens_instrumento_lopes_DIREITO_FEDERAL.pdfconfisco_bens_instrumento_lopes_DIREITO_FEDERAL.pdfapplication/pdf894919http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/70775/5/confisco_bens_instrumento_lopes_DIREITO_FEDERAL.pdfab576d32c04b750f050f6e3204cb9a7cMD552011/707752019-08-12 15:29:18.446oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2019-08-12T18:29:18Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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