A função social dos bens públicos e o mito da imprescritibilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fortini, Cristiana
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34656
Resumo: Discorre sobre a função social dos bens públicos, a partir da investigação dos instrumentos contemplados no Estatuto da Cidade e da disciplina fornecida pelo Código Civil, analisando também o mito da imprescritibilidade dos bens que pertencem à administração pública.
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