Mandado de segurança : configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo ?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Flávio Henrique Unes
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42528
Resumo: Demonstra o equívoco, em certas hipóteses, em inviabilizar-se o manejo do mandado de segurança sob a alegação de que o remédio processual adequado seria a reclamação. Para tanto, menciona a Lei nº 1.533, de 1951, e a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.
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