A eficácia horizontal do direito fundamental (social) à saúde nas relações de consumo: uma análise do Recurso Especial 1.330.919/MT = The horizontal effectiveness of the (social) fundamental right to health in the relations of consumption: an analysis of the Special Appeal 1,330,919/MT

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Carlos Eduardo Silva e
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Alvim, Victor Lucas
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122346
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