Licenciamento e cobrança pela utilização dos espaços públicos pelas concessionárias de serviço público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prezotto, Mauro Antônio
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29154
Resumo: Trata da possibilidade de o poder público municipal cobrar das concessionárias de serviço público pela utilização do espaço aéreo, do solo e do sub-solo, para implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço concessionado.
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