Efeito devolutivo na apelação e "questões de ordem pública"
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31479 |
Resumo: | Estuda o recurso e devolução, sentença, extensão ditada pela impugnação, formação da coisa julgada, exceções aos limites da impugnação, e pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. |
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