Efeito devolutivo na apelação e "questões de ordem pública"

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, João Francisco Naves da
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31479
Resumo: Estuda o recurso e devolução, sentença, extensão ditada pela impugnação, formação da coisa julgada, exceções aos limites da impugnação, e pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito.
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