Sociedade de economia mista prestadora de serviço público : impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço
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Data de Publicação: | 2006 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Picinin, Juliana de AlmeidaGouvêa, Cybele Oliveira e Souza de2010-05-07T13:35:07Z2010-05-07T13:35:07Z2006-07PICININ, Juliana de Almeida; GOUVÊA, Cybele Oliveira e Souza de. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público: impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 55, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30433>. Acesso em: 13 dez. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30433Trata-se de parecer.Trata-se de parecer em que a consulente, sociedade de economia mista, questiona quando À possibilidade ou não de serem penhorados e, consequentemente, alienados em execuções cíveis, tributárias e trabalhistas, bens de sua propriedade diretamente afetados à prestação do serviço público.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-06T20:21:37Z No. of bitstreams: 0Rejected by Fiama Araújo(fiama.ketuli@gmail.com), reason: on 2010-05-06T20:27:29Z (GMT)Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-06T21:22:06Z No. of bitstreams: 1 sociedade_economia_mista_picinin.pdf: 113517 bytes, checksum: 8dd37e2ca3d17f5a1061e5531146f784 (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-05-07T13:35:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sociedade_economia_mista_picinin.pdf: 113517 bytes, checksum: 8dd37e2ca3d17f5a1061e5531146f784 (MD5)Made available in DSpace on 2010-05-07T13:35:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sociedade_economia_mista_picinin.pdf: 113517 bytes, checksum: 8dd37e2ca3d17f5a1061e5531146f784 (MD5) Previous issue date: 2006-07Consulta."A Consulente honra-nos com a presente consulta quanto à possiblidade ou não de serem penhorados e, coseqüentemente, alienados em execuções cíveis, tributárias e trabalhistas, bens de sua propriedade, diretamente afetados à prestação do serviço público."Fórum de contratação e gestão públicaSociedade de economia mista, BrasilImpenhorabilidade, BrasilBens impenhoráveis, BrasilBens penhoráveis, BrasilPrestação de serviços, BrasilParecerSociedade de economia mista prestadora de serviço público : impenhorabilidade dos bens afetados ao serviçoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALsociedade_economia_mista_picinin.pdfsociedade_economia_mista_picinin.pdfapplication/pdf113517http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30433/1/sociedade_economia_mista_picinin.pdf8dd37e2ca3d17f5a1061e5531146f784MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1392http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30433/2/license.txt7177895aa30e027f6fdd1f063eaec5a8MD52TEXTsociedade_economia_mista_picinin.pdf.txtsociedade_economia_mista_picinin.pdf.txttext/plain22040http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30433/3/sociedade_economia_mista_picinin.pdf.txtb93e40c0a5dc17d89ea0c21002790544MD532011/304332015-08-10 15:32:38.333oai:localhost:2011/30433Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:38Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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