Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e transcendência dos motivos determinantes na recente jurisprudência do STF: influência sobre a reclamação constitucional = Expansion of diffuse judicial review’s effects in the Supreme Court’s case law: influence on constitutional complaint

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Queiroz, Stella Maia
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150563
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