A inconstitucionalidade da parte final do § 1º do artigo 110 do Código Penal (alterado pela Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Márvio Portela Nunes
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115195
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