As alterações da prescrição penal retroativa com a vigência da Lei Nº 12.234/10

• Autor(a) principal: Bratti, Rômulo Müller
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6044
• topic: Direito penal; Prescrição (Direito penal); Pena (Direito)

O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações causadas no instituto da prescrição retroativa pela Lei nº 12.234/10, que deu nova redação aos artigos 109 e 110 do Código Penal. Foi utilizado o método dedutivo, partindo-se de proposições gerais sobre o Direito Penal e seus princípios reguladores para se chegar a uma conclusão específica de como as alterações da nova lei incidiram no instituto da prescrição retroativa. O procedimento de pesquisa utilizado foi o bibliográfico, foram examinadas doutrinas e os escassos artigos científicos existentes relacionados ao tema, tendo em vista ser assunto novo, pouco abordado pelos estudiosos. Como resultado a pesquisa trouxe dúvida quanto à prescrição retroativa ter sido extinta ou não do Direito brasileiro. Em razão da forma incoerente e confusa com que a nova lei foi redigida, surgiram duas possibilidades de interpretação, a primeira, no sentido de que a prescrição retroativa foi completamente extinta do ordenamento jurídico brasileiro, a segunda, entendendo que essa modalidade de prescrição foi extinta apenas em parte. Concluiu-se que a prescrição retroativa foi extinta apenas em parte, pois a nova redação dada aos artigos 109 e 110 do Código Penal, pela Lei nº 12.234/10, possibilitam que essa modalidade de prescrição ainda ocorra no período entre o recebimento da denúncia ou queixa e a sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.