Os tribunais de contas e os fundos dos direitos da criança e do adolescente
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Data de Publicação: | 2007 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30618 |
Resumo: | Trata dos fundos dos Direitos da Criança e Adolescente e da posição dos tribunais de contas quanto ao abatimento no imposto de renda no caso de doação para esses fundos. Analisa as formas de controle sobre a aplicação dos FDCA (fundos dos Direitos da Criança e Adolescente). |
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