A prescrição em sede dos Tribunais de Contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Menezes, Luciana Duarte Sobral
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33674
Resumo: Trata da prescrição em sede dos Tribunais de Contas, estudando o poder dos Tribunais de Contas para a imputação de débitos e aplicação de multas, abordando os prazos e a ocorrência de prescrição no curso do processo administrativo.
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