O licenciamento urbanístico e ambiental previsto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 : Programa Minha Casa, Minha Vida

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mukai, Sylvio Toshiro
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41522
Resumo: Trata do licenciamento ambiental e suas relações com o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), o Minha Casa Minha Vida e o Estatuto da Cidade.
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