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O licenciamento urbanístico e ambiental previsto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 : Programa Minha Casa, Minha Vida
por
Mukai
,
Sylvio
Toshiro
Publicado em 2011
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Artigo
2
Comentários ao projeto de lei relativo à denominada Lei Geral da Copa
por
Mukai
,
Sylvio
Toshiro
Publicado em 2011
Acessar documento
Artigo
3
Concessão de direito real de uso: estudo de caso
por
Mukai
,
Sylvio
Toshiro
Publicado em 2011
Acessar documento
Artigo
4
Compatibilização do plano diretor e os planos de saneamento básico e municipais de gestão integrada de resíduos sólidos
por
Mukai
,
Sylvio
Toshiro
Publicado em 2012
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Artigo
5
Alterações da Lei de Improbidade Administrativa e decisões do Supremo Tribunal Federal
por
Mukai
,
Sylvio
Toshiro
Publicado em 2022
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Artigo
6
Constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia
por
Mukai
,
Sylvio
Toshiro
Publicado em 2004
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Artigo
7
A proibição do fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de “ruas sem saída”
por
Mukai
,
Sylvio
Toshiro
Publicado em 2015
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Artigo
8
Responsabilidade objetiva administrativa na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
por
Mukai
,
Sylvio
Toshiro
Publicado em 2014
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Artigo
9
Direito à moradia e a concessão especial para fins de moradia
por
Mukai
,
Sylvio
Toshiro
Publicado em 2008
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Artigo
10
A vinculação da gestão de bens públicos às funções sociais da cidade
por
Mukai
,
Sylvio
Toshiro
Publicado em 2015
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Tese
11
Regularização fundiária sustentável urbana e seus instrumentos
por
Mukai
,
Sylvio
Toshiro
Publicado em 2007
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Dissertação
12
Passivo ambiental : considerações
por
Sameshima, Ricardo Dias
Publicado em 2003
Outros Autores:
“
...
Mukai
,
Sylvio
Toshiro
...
”
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Artigo
13
Da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 1.025/2007, que cria a Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP)
por
Maciel, Luciana de Campos
Publicado em 2008
Outros Autores:
“
...
Mukai
,
Sylvio
Toshiro
...
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