Reflexões acerca do instituto do subsídio

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães Filho, Inácio
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35124
Resumo: Investiga o verdadeiro sentido do termo "subsídio", instituído no sistema jurídico nacional por meio do parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, com a redação ofertada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
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