O servidor público na EC 19 : a "reforma administrativa" : III : os incs. VII, X e XI, do art. 37 da CF/88

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rigolin, Ivan Barbosa
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29904
Resumo: Regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, da fixação e alteração de remuneração ou de subsídio apenas por lei específica e da não possibilidade de que seus valores excedem o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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