Desistência da compra de imóvel na planta: os direitos do mutuário em reaver o que pagou ao agente financiador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrighi, Fátima Nancy
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/577
Resumo: O artigo trata dos Direitos do Consumidor e a questão da recuperação do valor pago em contrato de compras de imóveis na planta na hipótese de desistência. Através da legislação do Código de Defesa do Consumidor, a autora aborda as garantias do mutuário e o acesso desempenhando pelo Superior Tribunal de Justiça em assegurar ao mutuário o direito de ingressar em juízo.
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Mutuário
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