Serviço de radiodifusão comunitária e direito regulatório : comentários ao acórdão da Apelação em Mandato de Segurança n°1999.01.00.013489-4/MA do TRF-1ª Região.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mariano, Rodrigo d´Avila
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32793
Resumo: Analisa acórdão do TRF da 1ª Região, proferido em sede de apelação interposta contra sentença de primeiro grau que denegou mandado de segurança que objetivava desconstituir ato administrativo ordenando o fechamento de rádio comunitária que operava sem a necessária autorização governamental.
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