Application of Binding Precedent n. 24: opening of police inquiry before the final decision of the administrative tax procedure = Aplicação da Súmula Vinculativa n. 24: abertura de inquérito policial antes da decisão final do procedimento tributário administrativo
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | eng |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147905 |
Resumo: | Analisa a Súmula Vinculante n. 24 aplicada pelo STF. Afirma que o entendimento da Corte Suprema é de que a investigação e o processo penal só podem ser instaurados após a decisão final do processo administrativo tributário, ainda que haja resistências por parte de alguns órgãos do Judiciário ou responsáveis pela investigação. |
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Nogueira, Rafael Coelho Pacheco2020-10-13T19:54:42Z2020-10-13T19:54:42Z2020Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 26, p. 75-83, set./out. 2020.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147905Analisa a Súmula Vinculante n. 24 aplicada pelo STF. Afirma que o entendimento da Corte Suprema é de que a investigação e o processo penal só podem ser instaurados após a decisão final do processo administrativo tributário, ainda que haja resistências por parte de alguns órgãos do Judiciário ou responsáveis pela investigação.Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:33:54Z No. of bitstreams: 2 application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Rejected by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br), reason: on 2020-10-09T18:08:29Z (GMT)Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T19:38:30Z No. of bitstreams: 2 application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-13T19:54:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5)Made available in DSpace on 2020-10-13T19:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) Previous issue date: 2020Revista dos TribunaisCrime fiscalCrime tributárioDelito tributárioIlícito tributárioInquérito penalInvestigação policialLançamento fiscalLançamento por presunçãoInadimplênciaBrasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 24Crime contra a ordem tributáriaProcesso administrativo fiscalInquérito policialTributaçãoLançamento tributárioPunibilidadeInadimplementoApplication of Binding Precedent n. 24: opening of police inquiry before the final decision of the administrative tax procedure = Aplicação da Súmula Vinculativa n. 24: abertura de inquérito policial antes da decisão final do procedimento tributário administrativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleengreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/147905/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52ORIGINALapplication_binding_precedent_nogueira.pdfapplication_binding_precedent_nogueira.pdfapplication/pdf1601247http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/147905/1/application_binding_precedent_nogueira.pdfb862c937a102a649ee16d293166cd6c1MD51TEXTapplication_binding_precedent_nogueira.pdf.txtapplication_binding_precedent_nogueira.pdf.txttext/plain28677http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/147905/3/application_binding_precedent_nogueira.pdf.txt7e1ed000f011e8ce9c278429526c5931MD532011/1479052022-05-19 16:02:59.258oai:localhost:2011/147905Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2022-05-19T19:02:59Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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