Os termos da Lei 8.542, de 23.12.92 e sua relação conflitante com o princípio constitucional da ampla defesa: Art. 5º, LV, da Carta Magna

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leão, Antonio Carlos Amaral
Data de Publicação: 1994
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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