Inexigibilidade de licitação para contratação de consultoria jurídica : alguns aspectos penais
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38270 |
Resumo: | Defende que é inquestionável o cabimento da ação penal popular constitucional para alcançar o trancamento de inquérito policial onde não se vislumbra o mínimo indício de existência de crime a ser apurado. |
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