Inexigibilidade de licitação para contratação de consultoria jurídica : alguns aspectos penais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Assis, Rivo de Paula
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38270
Resumo: Defende que é inquestionável o cabimento da ação penal popular constitucional para alcançar o trancamento de inquérito policial onde não se vislumbra o mínimo indício de existência de crime a ser apurado.
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