A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação = The possibility of use of requests for clarification in administrative proceedings afforded by the new Civil Procedure Code: strengthening the control of administrative acts by obedience to the principle of motivation
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Araújo, Aldem Johnston Barbosa2016-10-14T19:27:34Z2016-10-14T19:27:34Z2016Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 970, p. 137-191, ago. 2016.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105325Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-23T11:30:11Z No. of bitstreams: 2 possibilidade_utilizacao_embargos_araujo.pdf: 1030045 bytes, checksum: eaa54eff10d066b6deaf45b667e2839c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-10-14T19:27:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 possibilidade_utilizacao_embargos_araujo.pdf: 1030045 bytes, checksum: eaa54eff10d066b6deaf45b667e2839c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-10-14T19:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 possibilidade_utilizacao_embargos_araujo.pdf: 1030045 bytes, checksum: eaa54eff10d066b6deaf45b667e2839c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016Revista dos TribunaisProcedimento administrativoBrasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015]Código de Processo Civil, Brasil, 2015Processo administrativoCódigo de Processo CivilEmbargos de declaraçãoBrasil. [Código de Processo Civil (2015)]A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação = The possibility of use of requests for clarification in administrative proceedings afforded by the new Civil Procedure Code: strengthening the control of administrative acts by obedience to the principle of motivationinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALpossibilidade_utilizacao_embargos_araujo.pdfpossibilidade_utilizacao_embargos_araujo.pdfapplication/pdf1030045http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/105325/1/possibilidade_utilizacao_embargos_araujo.pdfeaa54eff10d066b6deaf45b667e2839cMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/105325/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTpossibilidade_utilizacao_embargos_araujo.pdf.txtpossibilidade_utilizacao_embargos_araujo.pdf.txttext/plain192903http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/105325/3/possibilidade_utilizacao_embargos_araujo.pdf.txtd3c7134f160098c0f2c166192e47a383MD532011/1053252017-07-05 17:52:16.548oai:localhost:2011/105325Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2017-07-05T20:52:16Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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