O princípio da razoabilidade e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da exclusão de parcelamento tributário federal: um teste aos limites da competência deferida pela via do Recurso Especial = The principle of reasonableness and the Superior Court of Justice’s judgements about exclusion of taxpayers from federal debt installment programs: a test to the limits of the legal competence involving special appeals

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Frederico Silveira e
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Fernandes, Pablo Gurgel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174970
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