Termo inicial do prazo prescricional da cobrança de IPTU conta-se no dia seguinte da data de vencimento da exação e o parcelamento de ofício da dívida tributária não interrompe a contagem prescricional, tendo em vista que o contribuinte não anuiu. Tese firmada em sede de recurso repetitivo [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Daniela Almeida
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154815
Resumo: - Jurisprudência comentada do curso Recurso Especial 1.641.011/PA.
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